Direito notarial e registralTeoria geral dos registros públicos e princípios registrais

• (CONSULPLAN 2015)

Em relação aos elementos e função do sistema de publicidade registral, assinale a alternativa correta:


A) A publicidade registral pode apresentar duplo viés: principal e acessória, mas sempre operando efeitos retroativos ( ex tunc ), tal como se dá na ação de divisão para pôr fim ao condomínio indiviso, na inscrição do casamento religioso com efeitos civis e no reconhecimento de filhos havidos fora do casamento.

B) Em geral, a publicidade de determinado ato ou relação jurídica, quando prevista em lei, é obrigatória e produz efeito constitutivo. Diz-se, então, que em relação a seus efeitos é provida de eficácia plena ou irrestrita.

C) O sistema de publicidade imanente aos serviços de registros apoia-se no exercício de atividade administrativa que tem por escopo assegurar o interesse que ressai dos negócios jurídicos de direito privado, compreendendo modalidade de administração de direito e de interesse privado.

D) A sentença declaratória de usucapião de bem imóvel ilustra situação de aquisição originária da propriedade, em que o registro é de índole constitutiva, produzindo efeitos ex nunc.


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