Direito constitucionalOrganização do estado – municípios
- (EXATUS-PR 2015)
Leia atentamente as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA :
I - O Controle Jurisdicional é um tipo de sistema de controle de constitucionalidade que é exercido pelo próprio Poder Judiciário, a quem compete declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo no Brasil exercido através do controle difuso e controle concentrado.
II - O objeto do Mandado de Injução será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo, de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante.
III - Os Municípios não possuem o Poder Judiciário, apenas o Legislativo e o Executivo.
A) Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B) Apenas a afirmativa II é falsa.
C) Apenas a afirmativa III é falsa.
D) Todas as afirmativas são falsas.
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