Direito constitucionalTribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil financeira e orçamentária da união
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2015)
A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.
Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETOafirmar que:
A) a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.
B) o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa
C) a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.
D) o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.
E) a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.
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