Legislação estadualLegislação do estado do rio grande do norte

• (FUNCERN 2015)

Trata-se de direito assegurado aos socioeducandos e previsto expressamente no Regimento Interno das unidades da FUNDAC/RN:


A) receber orientação das regras de funcionamento da unidade e das normas do Regimento Interno, exceto quanto ao regulamento disciplinar.

B) recepcionar sua companheira, no caso de união estável comprovada, vedados os encontros íntimos, conforme disposição do regimento.

C) peticionar diretamente a qualquer autoridade.

D) entrevistar-se coletivamente com o representante do Ministério Público.


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