Legislação federalLei 10.610 de 2002
- (IBFC 2015)
Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 sobre como deve ser considerado o acordo entre sócios que, direta ou indiretamente, confira a estrangeiros ou a brasileiros naturalizados há menos de dez anos, participação no capital total e no capital votante de empresas jornalísticas e de radiodifusão, em percentual de 35% (trinta e cinco por cento).
A) Anulável apenas por iniciativa de um dos contratantes.
B) Regular para todos os efeitos.
C) Regular em relação a terceiros.
D) Nulo de pleno direito.
E) Regular desde que devidamente arquivado nos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurídicas.
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