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Legislação municipalRio grande do sul


EXERCÍCIOS - Exercício 11

  • (UNA Concursos 2015)

A questão refere-se à Lei Complementar nº 095/2013 (Regime Jurídico dos Servidores).
Sobre as responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa incorreta :


A) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo, no entanto, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são independentes entre si.

B) A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

C) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.

D) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.


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