Direito ambientalResoluções do conama
- (BIO-RIO 2015)
A Resolução CONAMA nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento de Sistemas de Esgotamento Sanitário de médio e pequeno porte. Estes se definem como os que apresentam unidades de transporte de esgoto com vazão nominal de projeto menor ou igual a 1.000 L/s e capacidade de tratamento com vazão nominal de projeto menor ou igual a 400 L/s (ou com capacidade para atendimento para menos de 250.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente). Para estes casos se prevê estabelecer um licenciamento ambiental simplificado, com a exigência de Licença Ambiental Única de:
A) Regularização e Construção - LRC ou ato administrativo equivalente.
B) Operação e Manutenção - LOM ou ato administrativo equivalente.
C) Instalação e Operação - LIO ou ato administrativo equivalente.
D) Instalação e Manutenção - LIM ou ato administrativo equivalente.
E) Construção e Regularização - LCR ou ato administrativo equivalente.
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