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Direito sanitárioSistema único de saúde - sus


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (INSTITUTO AOCP 2015)

A Lei que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) é


A) a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

B) a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

C) a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

D) a Lei n.º 8.080, de 19 de dezembro de 1990.

E) o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.


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