Legislação estadualLei complementar n° 86/2013 - lei orgânica do mpcm

• (CETAP 2015)

Analise os itens seguintes:
I- adotar, nos limites de suas atribuições, as providencias cabiveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo.
II- nao se manifestar publicamente sobre a atividade funcional ou a conduta de membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para.
III- receber o mesmo tratamento juridico protocolar dispensado aos membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municipios.
De acordo com a Lei Organica do MPCM {Lei n.° 086/2013), são deveres do membro do Ministerio Público de Contas dos Municipios do Estado do Para, dentre outros previstos em lei ou em ato normativo da instituição:


A) Apenas os itens I e II

B) Apenas os itens III e IV.

C) Todos os itens.

D) Os itens I, II e III

E) Os itens I, II e IV.

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