Direito constitucionalOrganização do estado – municípios
- (AOCP 2015)
No tocante à organização dos poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A) A criação de tribunais de contas dos municípios depende de lei de iniciativa do Governador do Estado.
B) Compete aos Estados criar, organizar e suprimir distritos municipais.
C) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
D) Frente ao rol de competências estaduais e municipais, entende-se que a competência da União é de natureza residual.
E) Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.
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