Legislação estadualLei nº 3.216 de 1973

• (FCC 2015)

Em regulares procedimentos de fiscalização, realizados nos exercícios de 2012 e 2013, no estabelecimento comercial de “J & J Comércio de Artigos Finos Ltda.", as respectivas autoridades fiscais competentes apuraram o cometimento de irregularidades pelo sujeito passivo e, em decorrência disso, lavraram os respectivos Autos de Infração, por meio dos quais constituíram créditos tributários totais de valores originais equivalentes aos abaixo indicados:
Todos os Valores são Originais e Expressos em UFR/PIs Ano            Imposto            Penalidade (Multa)                Valor Total
AI 2012100.000                  75.000                                  175.000 AI 2013160.000                  80.000                                  240.000
Cada autoridade fiscal lavrou seu respectivo Auto de Infração, que tramitaram independentemente um do outro, em razão de defesas apresentadas pelo sujeito passivo em relação a cada um deles.
Ao proceder ao julgamento de primeira instância de cada um dos Auto de Infração, o órgão de julgamento incumbido dessa tarefa promoveu reduções que redundaram nos seguintes valores:
Todos os Valores são Originais e Expressos em UFR/PIs Ano         Imposto        Penalidade (Multa)       Valor Total
AI 201290.000               75.000                          165.000 AI 2013160.000               40.000                          200.000
A redução feita no AI 2012 (Auto de Infração de 2012) não decorreu de nulidade do Auto de Infração por vício formal e a redução feita no AI 2013 decorreu de inobservância do limite máximo de penalidade estabelecido em lei na lavratura do Auto de Infração.
Com base no relato acima e no que dispõe a Lei Estadual nº 3.216, de 09 de junho de 1973,


A) poderá o sujeito passivo apresentar recurso voluntário em relação à decisão proferida em ambos os processos.

B) poderá o sujeito passivo apresentar recurso de ofício em relação à decisão proferida em ambos os processos.

C) a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes em ambos os processos.

D) a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes apenas no primeiro processo.

E) a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício ao Conselho de Contribuintes apenas no segundo processo.

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