Legislação municipalLei orgânica do município de pará de minas

• (FUMARC 2018)

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETOafirmar:


A) As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.

B) As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.

C) O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.

D) O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.


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