Direito constitucionalFunções essenciais à justiça

• (FCC 2015)

Em matéria orçamentária, a Defensoria Pública:


A) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única.

B) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa.

C) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo.

D) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios.

E) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata.


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