Direito constitucionalPoder legislativo

• (CESPE 2015)

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Situação hipotética:O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva:Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.


C) Certo

E) Errado


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