Direito da criança e do adolescenteApuração de irregularidades em entidade de atendimento
- (MGA 2015)
De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprirem obrigação constante do Art. 94, EXCETO :
A) Advertência.
B) Afastamento provisório de seus dirigentes.
C) Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.
D) Fechamento de unidade ou interdição de programa.
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