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Direito administrativoOrganização da administração pública


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (IESES 2015)

Assinale a alternativa correta:


A) Os órgãos da Administração Pública possuem personalidade jurídica própria.

B) Agentes públicos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

C) Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

D) Agentes políticos são todas as pessoas físicas incumbidas do exercício de alguma função estatal relevante.


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