Legislação estadualLegislação do estado do pará

• (IADES 2018)

Nos termos dispostos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, considera-se revel aquele servidor que


A) deixar de comparecer perante a Comissão de Processo Administrativo-Disciplinar após regular intimação para depor como testemunha.

B) recusar-se a submeter-se à inspeção médica após a devida notificação.

C) não apresentar defesa no prazo legal após indiciado e regularmente citado.

D) não comparecer ao próprio interrogatório durante a instrução do processo administrativo-disciplinar.

E) não observar o cumprimento dos deveres enquanto servidor.

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