Direito administrativoRdc - regime diferenciado de contratações - lei nº 12.462 de 2011
- (IESES 2015)
Assinale a alternativa correta:
A) De acordo com o disposto na Lei n. 11.107/2005 (Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos), o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, o que se dará mediante ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto).
B) De acordo com o disposto na Instrução Normativa STN n. 1/1997, conceitua-se "contribuição" a transferência de capital derivada da lei orçamentária que se destina a atender a ônus ou encargo assumido pela União e somente será concedida à entidade sem finalidade lucrativa.
C) De acordo com o disposto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, obriga-se a União a celebrar convênios com os Estados e Municípios somente nas hipóteses de compulsório repasse de receitas orçamentárias constitucionalmente vinculadas
D) De acordo com o disposto na Lei n. 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas), no caso de licitação para aquisição de bens, poderá a Administração Pública, nas hipóteses previstas na lei, indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado.
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