Direito administrativoResponsabilidade civil do estado

• (FUNIVERSA 2015)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.


A) Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

B) Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

C) A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.

D) Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

E) Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3

Vamos para o Anterior: Exercício 1

Tente Este: Exercício 1

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo