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Direito tributárioProcesso administrativo


EXERCÍCIOS - Exercício 9

  • (VUNESP 2015)

A ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago indevidamente prescreve em dois anos. O prazo de prescrição, contudo, é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada,


A) por inteiro.

B) por metade.

C) pelo que resta, desconsiderando-se o tempo já decorrido.

D) pelo que resta, considerando-se o tempo já decorrido.

E) por noventa dias.


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