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PsicologiaProteção e promoção à saúde e políticas públicas


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (Prefeitura de Betim - MG 2015)

De acordo com a Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), não compete ao município


A) elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo

B) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

C) formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

D) garantir defesa técnica (defensor público ou advogado) para o adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.


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