Contabilidade públicaLei nº 4.320-1964 (2)

• (EPL 2024)

Art. 7° da lei 4.320/64. A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:


A) Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, alienações por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

B) Abrir créditos especiais até determinada importância obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes orçamentárias.

C) Indicar as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a cobertura de possível déficit.

D) Utilizar somente o código geral estabelecido nesta lei impossibilitando a adoção de códigos locais.


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