Direito processual civilObrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte

• (UEPA 2015)

Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.


A) Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

B) É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

C) Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

D) Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

E) É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.


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