Legislação dos tribunais do trabalhoRegimento interno do tribunal regional do trabalho da 4ª região
- (FCC 2015)
Nos termos do Regimento Interno do TRT da 4 aRegião, sobre os recursos é correto afirmar que
A) do despacho que recebe o Recurso de Revista é incabível Pedido de Reconsideração.
B) é incabível Recurso Ordinário no caso de Mandado de Segurança.
C) o Recurso Ordinário não está sujeito ao preparo.
D) o Agravo de Instrumento é dirigido à autoridade prolatora do despacho agravado e processado nos mesmos autos.
E) deverá ser reformado o despacho agravado no caso de empate do julgamento do Agravo Regimental.
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