Administração financeira e orçamentáriaDespesas de exercícios anteriores

• (FUNCAB 2015)

As Despesas de Exercícios Anteriores são despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria. Assinale a alternativa que caracteriza as despesas que não se tenham processado na época própria.


A) São os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

B) Trata-se dos compromissos cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

C) São aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

D) São os restos a pagar cancelados, mas ainda estando vigente o direito do credor.

E) Trata-se dos restos a pagar com prescrição interrompida.


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