Direito constitucionalPoder legislativo
- (CONSULPLAN 2018)
Ao Congresso Nacional a Constituição Federal atribui competências específicas para dispor ou atuar em determinadas matérias. Em alguns casos, no entanto, haverá a necessidade de sanção pelo Presidente da República. É competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República
A) autorizar o estado de sítio.
B) dispor sobre a concessão de anistia.
C) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
D) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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