Direito administrativoResponsabilidade civil do estado

• (FCC 2015)

Determinado município iniciou programa de canalização de córregos, a fim de implementar parte do programa de governo pertinente a saneamento. Além do mau cheiro causado pelas obras, houve interrupção da avenida que margeava o córrego, impedindo acesso por alternados, mas sucessivos e extensos períodos. Determinado empresário, inconformado com o tempo de duração das obras e diante da relevante queda de faturamento de sua empresa viu-se obrigado a reduzir seu quadro de funcionários, gerando insatisfação também para os demitidos. Em função desse cenário, ajuizou medida judicial para buscar ressarcimento do município. A medida


A) possuiria chance de êxito caso tivesse sido ajuizada em face da empreiteira responsável pela obra, tendo em vista que os danos foram causados pela mesma.

B) deve ser improcedente, posto que incide hipótese de excludente de responsabilidade, na medida em que se configura o exercício regular das competências do município, que somente responderia diante de comprovada culpa ou dolo.

C) pode ser procedente, comprovados os danos excepcionais e extraordinários impostos à empresa, ensejando a responsabilidade objetiva do município.

D) pode ser procedente se for comprovada culpa do município, tendo em vista que a causa de pedir reside em ato omissivo do ente público

E) não possui chances de êxito, tendo em vista que inexistiu ilicitude na conduta do ente público, que estava regular e licitamente implementando política pública de inegável interesse público.


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