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Direito penalEfeitos secundários de natureza extrapenal específicos


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2015)

Um servidor público, concursado e estável, praticou crime de corrupção passiva e foi condenado definitivamente ao cumprimento de pena privativa de liberdade de seis anos de reclusão, em regime semiaberto, bem como ao pagamento de multa.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

O servidor deve perder, automaticamente, o cargo público que ocupa, mas poderá reingressar no serviço público após o cumprimento da pena e a reabilitação penal.


C) Certo

E) Errado


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