Legislação estadualLei n° 13.974 de 2009

• (FCC 2015)

Considere as três situações abaixo:
I. Ivan, por meio de testamento, deixou como legado a seu sobrinho Daniel, menor com 10 anos de idade, um veículo marca Ferrari, no valor de R$ 350.000,00. O processo de inventário correu em Olinda/PE, último domicílio de Ivan enquanto vivo. Em razão de sua menoridade, Carlos, viúvo e pai de Daniel, no exercício do poder familiar, aceitou o legado em nome do filho.
II. Célia, domiciliada em Vitória/ES, herdou bens móveis no valor de R$ 1.500.000,00, deixados por falecimento de seu pai, Hercílio, cujo inventário correu na cidade de Petrolina/PE. Sabendo das dificuldades financeiras pelas quais passava seu irmão, Marco, domiciliado na cidade de Recife/PE, Célia doou-lhe parte dos bens que lhe couberam na partilha dos bens herdados, no valor de R$ 700.000,00.
III. Ivanildo, domiciliado em Vitória de Santo Antão/PE e ganhador de prêmio em concurso de loterias, doou a seu primo Miguel, domiciliado em Fortaleza/CE, a quantia de R$ 500.000,00, para este último fazer melhorias na pequena indústria de que é proprietário. A doação foi aceita de muito bom grado por Miguel.
De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, especificamente no que tange à sujeição passiva em relação ao ICD devido ao Estado de Pernambuco, no tocante à situação descrita no item


A) II, Célia reveste-se da condição de contribuinte do ICD incidente na transmissão causa mortis e Marco da condição de contribuinte em relação à doação que lhe foi feita.

B) III, Miguel reveste-se da condição de contribuinte e Ivanildo da condição de responsável solidário pelo pagamento do ICD incidente sobre essa doação.

C) I, Carlos reveste-se da condição de contribuinte e Daniel da condição de responsável solidário pelo pagamento do ICD incidente sobre essa transmissão causa mortis.

D) III, Ivanildo reveste-se da condição de contribuinte e Miguel da condição de responsável, pois estando este último domiciliado fora do Estado de Pernambuco, ele não pode figurar como contribuinte do ICD incidente sobre essa transmissão.

E) II, Célia reveste-se da condição de contribuinte e Marco se reveste da condição de responsável solidário pelo pagamento do ICD incidente na transmissão causa mortis, sendo que a responsabilidade de Marcos decorre do fato de ele ter aceitado a referida doação.


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