Direito processual civilAções coletivas

• (MPDFT 2015)

O Ministério Público ajuizou ação civil pública de responsabilidade por dano ao patrimônio artístico, histórico e cultural, objetivando dentre outros preservar construção antiga na cidade de Planaltina, onde funcionava uma biblioteca pública, que já ameaçava ruir. No decorrer do trâmite processual o estado geral da construção deteriorou-se gravemente e a biblioteca foi fechada. A ação foi julgada procedente, ordenando o juiz que o réu procedesse à reparação imediata da construção. O vencido recorreu da sentença e a apelação foi admitida. Assinale a alternativa CORRETA:


A) O recurso de apelação será admitido pelo juiz necessariamente nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B) Enquanto não transitada em julgado a sentença de primeiro grau, o vencido não será obrigado a reparar a construção.

C) Sendo o recurso de apelação admitido apenas no efeito devolutivo, pode o relator, reexaminando a admissibilidade, por petição do vencido, corrigir a decisão do juiz de primeira instância, para outorgar também o efeito suspensivo.

D) Não cabe a suspensão dos efeitos da sentença, porque ocorrerá a perda irremediável do bem de valor artístico, histórico e cultural, caso a sentença seja suspensa.

E) Ao receber a apelação, o juiz de primeira instância declara em que efeitos a recebe. Essa decisão não pode mais ser revista por este órgão julgador, mesmo após as contrarrazões do apelado.


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