Direito constitucionalForma sistema e fundamentos da república

• (CESPE 2015)

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.


A) Por ser um princípio geral da atividade econômica regulado pelo mercado e não pelo Estado, o valor social do trabalho não é considerado um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

B) Ao estrangeiro em trânsito no território nacional, por não ser residente no país, não está assegurado o exercício dos direitos e garantias fundamentais.

C) Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais, mas não se aplicam às pessoas jurídicas.

D) Previsto expressamente na CF, o princípio do devido processo legal assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo judicial, mas não em processo administrativo.

E) Com base no princípio da dignidade da pessoa humana, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no país.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 74

Vamos para o Anterior: Exercício 63

Tente Este: Exercício 187

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional