Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (IBFC 2015)

Conforme estabelece a Lei N°. 8.666/93 as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
II. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos as receitas.
III. Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
IV. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
De acordo com as informações acima, está correto afirmar que:



A) Todas as afirmativas estão corretas.

B) Apenas as afirmativas I, III estão corretas.

C) Apenas a alternativa IV está incorreta.

D) Apenas a afirmativa II está incorreta.


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