Direito constitucionalRecurso extraordinário

• (VUNESP 2015)

Segundo o disposto na Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida


A) der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

B) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

C) declarar a inconstitucionalidade de tratado, de lei federal ou lei estadual.

D) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

E) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.


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