Legislação municipalLegislação do município de goiânia

• (CS-UFG 2015)

Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:


A) representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo ou tribunal, independentemente de documento hábil.

B) assistir juridicamente os órgãos e as entidades da administração direta, indireta e fundacional para defender quaisquer interesses.

C) atuar nos procedimentos administrativos concernentes ao controle interno da legalidade dos atos da Administração Municipal.

D) analisar a aplicação das normas jurídicas, dando-lhes interpretação, e propondo os atos necessários à sua revogação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 15

Vamos para o Anterior: Exercício 13

Tente Este: Exercício 18

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação municipal