Legislação federalLei 11.977 de 2009

• (CS-UFG 2015)

A regularização fundiária se apresenta como grande desafio para os gestores públicos, em especial, pelo fato da Carta Política de 1988 enumerar a moradia como direito social. No enfrentamento do tema, foi editada a Lei Federal nº 11.977/2009 que, dentre outros aspectos, trata da regularização fundiária de interesse social e de interesse específico. Diante disso, quanto ao regramento do mencionado diploma,


A) o Município, observando o disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei Federal nº 11.977/2009, poderá, após autorizado por Lei Complementar Estadual, dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.

B) a regularização fundiária poderá ser promovida pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, por seus beneficiários, individual ou coletivamente e pelas cooperativas habitacionais, excetuando- se as associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária.

C) a regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D) na regularização fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação da Lei Federal nº 11.977/2009, o Município não poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 2

VOLTAR ao índice: Legislação federal