Direito constitucionalOrganização do estado – municípios
- (FGV 2015)
Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização político-administrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que:
I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta;
II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua;
III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, não pelas comissões, efetivas ou temporárias.
Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da
Constituição Estadual, é correto afirmar que:
A) somente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;
B) somente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;
C) somente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;
D) nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;
E) todos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.
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EXERCÍCIOS - Exercício 2
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