Legislação estadualLei nº 13.182 de 2014 – estatuto da igualdade racial
- (IBFC 2015)
A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao percentual mínimo das vagas a serem providas.
A) 25% (vinte e cinco por cento)
B) 20% (vinte por cento).
C) 15% (quinze porcento).
D) 30% (trinta por cento).
E) 10% (dez porcento).
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