Direito penalLei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

• (FGV 2018)

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal.
Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:


A) a execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;

B) a prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;

C) o recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;

D) a regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;

E) a prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.


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