Legislação municipalLegislação do município de teresina (piauí)

• (COPESE - UFPI 2015)

Também compete ao município de Teresina instituir tributos. Sobre os tributos municipais pode-se afirmar que:


A) O município não pode instituir contribuição, a ser cobrada dos servidores públicos municipais, que se destinem ao custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social.

B) O Prefeito de Teresina poderá, mediante decreto e sem autorização da Câmara Municipal, conO Prefeito de Teresina poderá, mediante decreto e sem autorização da Câmara Municipal, conceder isenção ou anistia de tributos municipais, desde que devidamente justificado.ceder isenção ou anistia de tributos municipais, desde que devidamente justificado.

C) Uma vez concedida a isenção ou a anistia, estas são irrevogáveis, uma vez que geram direito adquirido para seus beneficiários.

D) O município não pode instituir taxa, em decorrência de serviços públicos específicos ou divisíveis, colocados à disposição do contribuinte.

E) São impostos de competência do município de Teresina o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.


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