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Direito penalDescaminho


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FUNIVERSA 2015)

Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
O indivíduo que iluda, em parte, o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país pratica o delito de descaminho.


C) Certo

E) Errado


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