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Direito tributárioPrincípio da legalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 23

  • (FCC 2015)

O Município de Manaus, desejando promover o aumento da base de cálculo do IPTU incidente sobre a propriedade de imóveis localizados em seu território, deverá elaborar norma jurídica que atenda, dentre outros, aos princípios constitucionais da


A) legalidade, anterioridade e irretroatividade.

B) legalidade, anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

C) legalidade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.

D) legalidade, anterioridade e noventena (ou anterioridade nonagesimal).

E) anterioridade, noventena (ou anterioridade nonagesimal) e irretroatividade.


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