Legislação federalLei 8.245 de 1991
- (FCC 2015)
Na locação predial urbana, o locador é obrigado a:
A) pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.
B) fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.
C) pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.
D) fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.
E) pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.
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