Direito civilPrescrição e decadência

• (CONSESP 2015)

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro


A) decai em três anos.

B) prescreve em três anos.

C) decai em dois anos.

D) prescreve em quatro anos.

E) decai em cinco anos.


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