Legislação federalLei complementar 105 de 2001

• (FCC 2015)

De acordo com a Lei Complementar n o 105/2001, NÃOconstitui violação do dever de sigilo
I. a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
II. o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil.
III. a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa.
Está correto o que se afirma em


A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) I e II, apenas.

E) III, apenas.


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