Direito constitucionalDireitos individuais

• (CESPE 2015)

De acordo com a CF, prescinde de prévia decisão judicial


A) o ingresso, durante o dia, em casa de particular, sem o consentimento deste.

B) a dissolução compulsória das associações ou suspensão compulsória de suas atividades.

C) o cancelamento de concessão ou permissão para serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, antes de vencido o seu prazo.

D) a perda da nacionalidade pelo brasileiro naturalizado que adquirir outra nacionalidade.

E) a interceptação de comunicações telefônicas para prova em investigação criminal e em instrução processual penal.


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