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Controle externoCompetências constitucionais do controle externo


EXERCÍCIOS - Exercício 3

  • (FCC 2015)

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:


A) Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

B) Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

C) Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

D) Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

E) Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.


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