Direito administrativoResponsabilidade do estado por obras públicas atos legislativos e atos judiciais
- (FUNIVERSA 2015)
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
A) Em regra, o agente público causador de dano a particular responde independentemente de culpa.
B) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares baseia-se em culpa anônima, dispensando-se a prova de que algum agente público atuou mal, mas exigindo-se comprovação de que o serviço foi prestado de maneira inadequada.
C) Em regra, a responsabilidade do Estado por atos comissivos funda-se na teoria do risco integral.
D) O Estado poderá responder civilmente por ato típico do Poder Legislativo (e.g. lei), quando, por exemplo, o ato for inconstitucional ou irradiar efeitos concretos.
E) Não se admite a responsabilização civil do Estado por ato cometido pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
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