Direito tributárioAção declaratória

• (INSTITUTO CIDADES 2015)

Sobre a Ação Anulatória Fiscal, marque a proposição CORRETA:


A) A ação executiva fiscal em curso impede a propositura de ação desconstitutiva pelo executado.

B) A ação anulatória fiscal é um instrumento valioso para o operador do direito, pois permite o questionamento de ato administrativo de constituição de crédito.

C) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a regra geral é a de que o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento.

D) A ação anulatória fiscal pode ser ajuizada pelo contribuinte contra o Poder Público tendo como pressuposto a preexistência de um lançamento fiscal cuja anulação se pretenda pela procedência da ação desconstituindo-o.


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