Legislação estadualLei nº 13.251/1998 – lei ordinária do tcm
- (FCC 2015)
No tocante à organização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, considere:
I. O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás é composto por sete conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.
II. Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor e o Ouvidor do Tribunal para mandato de dois anos, sendo vedada a reeleição.
III. Compete ao Presidente do Tribunal relatar os processos administrativos referentes a deveres dos servidores e Membros do Tribunal.
IV. A antiguidade do Conselheiro será determinada na seguinte ordem: posse, nomeação e idade.
De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO, está correto o que se afirma APENAS em
A) I e III.
B) II, III e IV.
C) II e IV.
D) I, II e III.
E) I e IV.
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