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Legislação da defensoria públicaLei complementar estadual n° 14.130/2012 - dispõe sobre a organização da defensoria pública do estado do rio grande do sul


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2018)

O Defensor Público que é intimado pessoalmente de sentença improcedente e, no caso concreto, entender incabível a interposição de recurso, deverá


A) comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado.

B) encaminhar justificativa à Corregedoria-Geral.

C) dar ciência à parte assistida e comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado.

D) comunicar ao Subdefensor Público-Geral para Assuntos Jurídicos.

E) comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado e à Corregedoria-Geral.


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EXERCÍCIOS - Exercício 2

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